Nesta quinta-feira (23/06), acontece na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a Audiência Pública que discute o Projeto de Lei (PL) 249/2013. Recentemente aprovado, por 63 votos a favor e 17 contra no último dia 07/06, o projeto permite a concessão de 25 parques estaduais para exploração da iniciativa privada. Dos 25 Parques Estaduais (PE) e Unidades de Conservação listadas no PL 249/2013, cinco estão sobrepostos com Terras Indígenas, são eles: PE Intervales, PE Serra do mar, PE Jaraguá, PE Carlos botelho e PE Ilha do Cardoso.
Para a audiência, estarão presentes cerca de 100 lideranças das comunidades Guarani do estado e da Comissão Guarani Yvyrupa; cerca de 50 representantes das comunidades quilombolas Ivaporanduva, São Pedro, Sapatu, André Lopes e Ostras e cerca de 20 representantes caiçaras da Enseada da Baleia, na Ilha do Cardoso. Também participam membros de assentamentos do município de Iporanga e da Associação dos Monitores Ambientais de Eldorado (Amamel). Além dos representantes de povos tradicionais, estão confirmados representantes do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União. A assessoria jurídica do Centro de Trabalho Indigenista, que acompanha as disputas entre comunidades indígenas e governo do estado, também estará presente na audiência.
Caso entre em vigor, a nova lei permite a privatização de “áreas inerentes ao ecoturismo” e para a “exploração comercial madeireira” ou de “subprodutos florestais”. Sem sequer consultarem as comunidades que vivem em territórios sobrepostos aos parques, a tramitação do PL 249/2013 viola a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, e que prevê a consulta prévia às comunidades de povos tradicionais em projetos que os afetem.
A argumentação da secretaria do meio ambiente é de que a privatização dos parques poderiam aliviar os cofres do estado. A intenção de lucrar com concessões na exploração de madeira e outros subprodutos da floresta, além do turismo, tem levado o governo Geraldo Alckmin a se posicionar contra a demarcação da Terras Indígenas. Assim foi no caso da TI Jaraguá, no qual o governo do estado de São Paulo pediu a anulação da Portaria Declaratória n°581 publicada no dia 29 de maio de 2015, pelo então Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declarou 532 hectares como terra indígena.