Na sua 18ª reunião ordinária, realizada em Brasília entre os dias 27 e 30 de Agosto, a Comissão Nacional de Política Indigenista aprovou por unanimidade uma resolução que recomenda à Advogacia-Geral da União a revogação da Portaria 303, editada pelo órgão em 16 de Julho de 2012.
Até mesmo a bancada governista aprovou a moção, tendo em vista a inconstitucionalidade da medida, e o fato de que sua elaboração nunca passou pela CNPI, em demonstração de desrespeito do próprio governo para com essa instância, que deveria se configurar como órgão de construção dialogada das políticas públicas executadas pelo Governo Federal em relação aos povos indígenas.
Em repúdio à Portaria 303, a bancada indígena da CNPI, na qual o Centro de Trabalho Indigenista é titular de uma das cadeiras destinadas à representação das entidades indigenistas não-governamentais, decidiu no dia 27 de agosto alterar a pauta das reuniões e da plenária, focando esforços apenas na discussão da Portaria. Nesse sentido, foi elaborado um “Manifesto da Bancada Indígena Pela Revogação Integral da Portaria 303 da AGU”, apoiado integralmente pelo CTI, reforçando repúdio já publicado pela instituição (Ver Notícia). O Manifesto foi elaborado em conjunto com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, e outras organizações que compõem o movimento indígena e replica diversas manifestações nesse sentido.
Após a plenária, ainda na noite do dia 30 de Agosto de 2012, a bancada indígena da CNPI foi recebida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto. Durante a reunião, as lideranças relataram sua preocupação em relação à reação que a Portaria 303 tem gerado por parte de ruralistas que ameaçam invadir terras indígenas já demarcadas, gerando clima de guerra, tendo como base o artigo 3º da portaria que determina que “os procedimentos finalizados serão revisados e adequados” de acordo com os 19 condicionantes estipulados para a Raposa Serra do Sol, no julgamento da PET 3388/RR.
O Ministro Ayres Britto, relator da PET 3388/RR, recebeu com extremo espanto a leitura equivocada que a Portaria 303 faz dos condicionantes que, segundo suas próprias palavras, “foram fixados tendo vista exclusivamente as características da Terra Indígena Raposa Serra do Sol”. Para o Ministro, a “portaria 303 foi um equívoco porque resolveu generalizar” condicionantes que visaram apenas dar efetividade prática à execução da decisão da Raposa, gerando insegurança jurídica e conflitos. Durante a reunião, foi tratada a necessidade de julgamento imediato dos “embargos de declaração opostos à PET 3388”, que segundo o Ministro, podem “restaurar a pureza de seu voto”, afastando interpretações errôneas a respeito da decisão da PET 3388/RR.
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Comissão Nacional de Política Indigenista
Resolução 001/2012
Considerando que a Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI – é o espaço de participação e diálogo entre os diferentes órgãos do Governo Federal e os Povos Indígenas, tendo como missão a construção e o acompanhamento das políticas indigenistas do estado brasileiro;
Considerando todas as manifestações dos representantes indígenas durante a 18ª Reunião Ordinária da CNPI, expressando a contrariedade em relação à Portaria n. 303/2012 da AGU;
Considerando as diversas manifestações em diferentes regiões do país manifestando a contrariedade com relação ao teor da Portaria 303 da AGU e o risco de novos conflitos motivados pela publicação desse ato;
Considerando o processo iniciado pelo Governo Federal para regulamentação dos mecanismos de consulta previstos na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho;
A Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI recomenda à Advocacia Geral da União a revogação da Portaria n. 303/2012.
Brasília, 30 de agosto de 2012.
Marta Maria do Amaral Azevedo
Presidente da Comissão Nacional de Política Indigenista